REsp 1457892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a orientação consolidada pelo STJ (Tema 919/REsp 1.361.730/RS) de que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural é a data do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: CARLOS ALBERTO AMARAL BROLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Termo Inicial Da Prescrição, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Termo Inicial Da Prescrição Correção Monetária

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CARLOS ALBERTO AMARAL BROLL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural: data do pagamento (cada pagamento) ou data do vencimento da primeira parcela?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (art. 177 CC/1916 versus art. 206, § 3º, IV, CC/2002) e aplicação da norma de transição (art. 2.028 CC/2002)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, mantendo-se a orientação consolidada pelo STJ (Tema 919/REsp 1.361.730/RS) de que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito em cédula de crédito rural é a data do pagamento (data da efetiva lesão), devendo o Tribunal de origem proceder ao novo julgamento da matéria observando essa regra.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à prescrição, adotando como termo inicial, para fins de contagem prescricional, a data do pagamento (data da efetiva lesão)