REsp 2130239 - DECISAO

REsp 2130239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório, não se comprovou cobrança extrajudicial nem litígio; o registro na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso restrito, não configura negativação pública nem ofensa ao art. 43 do CDC; e a prescrição da dívida produz efeito ex lege, tornando...

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Parties
Recorrente: DEBORA REIS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Registro Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Registro Em Plataforma Serasa Limpa Nome Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA REIS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição exige declaração judicial para produzir efeitos
  2. 2 Se a inclusão em plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou cadastro negativo e gera dano in re ipsa
  3. 3 Se houve impugnação válida à assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório, não se comprovou cobrança extrajudicial nem litígio; o registro na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso restrito, não configura negativação pública nem ofensa ao art. 43 do CDC; e a prescrição da dívida produz efeito ex lege, tornando desnecessária declaração judicial, além de ser insuficiente a impugnação para revogar a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da causa