AREsp 2428500 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque a questão central encontra-se afetada ao julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.033) no STJ; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo.

Parties
Agravante: LUCIA PEREIRA NOGUEIRA; Autor Da Ação Coletiva: Associação dos Servidores do DNER (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.033)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação

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Parties

LUCIA PEREIRA NOGUEIRA

Agravante

Associação dos Servidores do DNER (ASDNER)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Negou Provimento Ao Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para cômputo da prescrição nas sentenças proferidas em ações coletivas para fins de ajuizamento de ações individuais de cumprimento
  2. 2 se o ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 procedimento a ser adotado quando o tema está afetado como recurso repetitivo (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a questão central encontra-se afetada ao julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.033) no STJ; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem