REsp 2109307 - DECISAO

REsp 2109307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base em prova dos autos, que houve má-fé da beneficiária (omissão intencional de informação no processo administrativo) e/ou que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a ciência inequívoca do cancelamento do benefício em 30.06.2015; reconhecer o contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente deixou de impugnar fundamento alternativo, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/autora: RAIMUNDA VASCONCELOS MAGALHAES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Má Fé, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Má Fé Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA VASCONCELOS MAGALHAES

Recorrente/autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial/decadência para anulação de atos administrativos previdenciários
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé para afastar o prazo decadencial de anulação
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional com a ciência inequívoca/cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base em prova dos autos, que houve má-fé da beneficiária (omissão intencional de informação no processo administrativo) e/ou que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a ciência inequívoca do cancelamento do benefício em 30.06.2015; reconhecer o contrário exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente deixou de impugnar fundamento alternativo, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.