AREsp 2286378 - DECISAO

AREsp 2286378 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a superação do entendimento que fundamentou a inadmissão, configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, IRPJ, CSLL, Juros Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Prescrição IRPJ CSLL Juros Contratuais Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a superação do entendimento que fundamentou a inadmissão, configurando-se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.