REsp 2100239 - DECISAO

REsp 2100239 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por isso, deve ser declarada a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial e afastada qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, sem reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: GIVALDO XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial e afastar qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Plataforma Serasa Limpa Nome Súmula 7/stj

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Parties

GIVALDO XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito e enseja danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por isso, deve ser declarada a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial e afastada qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, sem reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial e afastar qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial
  • Afastar qualquer possibilidade de cobrança judicial do débito