REsp 2114354 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial por entender, conforme sua jurisprudência e a Súmula 286/STJ, que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos é a data de assinatura de cada contrato, e que a renegociação/novação não altera tal termo; determinou o retorno dos autos à Corte local para...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSA DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução À Instância Local
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Juros E Capitalização, Taxa De Administração, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FUNDAÇÃO CORSA DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução À Instância Local

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato
  2. 2 aplicabilidade da vedação de juros superiores a 12% ao ano para entidade de previdência fechada
  3. 3 capitalização de juros e aplicabilidade da MP 1.963-17/2.170-36

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender, conforme sua jurisprudência e a Súmula 286/STJ, que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos é a data de assinatura de cada contrato, e que a renegociação/novação não altera tal termo; determinou o retorno dos autos à Corte local para reapreciação da prescrição à luz desse entendimento.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia relativa à prescrição à luz do posicionamento do STJ
  • reconheceu-se prejudicado o recurso especial de fls. 538-586