AREsp 2508137 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC; o laudo pericial foi considerado bem fundamentado com base na documentação dos autos, tornando desnecessária a produção de nova prova oral; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal para dívida reconhecida em instrumento particular celebrado em 2012 e ajuizada em 2016; e eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prova Pericial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a dívida reconhecida em instrumento particular (quinquenal vs trienal)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha/representante (José Anselmo)
  3. 3 Suposta omissão no acórdão quanto às fundamentações do laudo pericial (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC; o laudo pericial foi considerado bem fundamentado com base na documentação dos autos, tornando desnecessária a produção de nova prova oral; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal para dívida reconhecida em instrumento particular celebrado em 2012 e ajuizada em 2016; e eventual reexame de questões fático-probatórias seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.