REsp 2119863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568/STJ; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice sumular nem trouxe precedentes atuais do STJ ou...

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Parties
Agravante: ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prestação De Contas Coisa Julgada Súmula 568/stj Multa Recursal

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Parties

ANNIBAL TIRADENTES DE ARAUJO DORIA - SUCESSÃO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ sobre prescrição em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 568/STJ; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice sumular nem trouxe precedentes atuais do STJ ou distinções plausíveis, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC, fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.