REsp 1827067 - DECISAO

REsp 1827067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial pois entendeu que a Lei 12.190/2010, invocada pela autora em sua petição inicial, configurou renúncia à prescrição em favor dos beneficiários (nos termos do art. 191 do Código Civil) e que a ausência de requerimento administrativo não suprimiu o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Síndrome Da Talidomida, Renúncia Da Prescrição, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Prescrição Indenização Por Dano Moral Síndrome Da Talidomida Renúncia Da Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 12.190/2010 constitui renúncia à prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Se a ausência de requerimento administrativo afasta o interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial pois entendeu que a Lei 12.190/2010, invocada pela autora em sua petição inicial, configurou renúncia à prescrição em favor dos beneficiários (nos termos do art. 191 do Código Civil) e que a ausência de requerimento administrativo não suprimiu o interesse de agir na hipótese concreta, razão pela qual deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reformou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia.
  • Publique-se.