AREsp 966942 - ACORDAO

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Verificada omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a necessidade de reexame do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão à luz da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto ao reconhecimento de que a cobrança por associação de moradores prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE DAS ARTES; Réu: BEROALDO SOUSA VANDERLEY; Réu: MARIA LUCIA CARDOSO VANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para nova decisão.
Legal Topics
Prescrição, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Contradição, Parcels Vincendas/imprescritas, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Civil Processual Civil Prescrição Associação De Moradores Taxa De Manutenção Súmula 7 Do STJ Omissão E Contradição Parcels Vincendas/imprescritas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE DAS ARTES

Autor

BEROALDO SOUSA VANDERLEY

Réu

MARIA LUCIA CARDOSO VANDERLEY

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores
  2. 2 Existência de omissão quanto à análise das parcelas vencidas após o ajuizamento (parcelas vincendas/imprescritas)
  3. 3 Contradição interna quanto ao reconhecimento de óbices procedimentais (Súmula 7/STJ) e à conclusão sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a necessidade de reexame do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão à luz da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto ao reconhecimento de que a cobrança por associação de moradores prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para nova decisão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior