REsp 2136729 - DECISAO

REsp 2136729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o prazo prescricional aplicável é decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato; por ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para...

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Parties
Recorrente: ROSILEY SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Prescricional Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Contratos, Súmula 286/stj, Súmula 7/stj
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Parties

ROSILEY SILVA CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição: data da assinatura do contrato ou data da última parcela
  3. 3 aplicação do art. 27 do CDC em ações de reparação por fatos de produto/serviço

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade de cláusulas pactuadas, o prazo prescricional aplicável é decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato; por ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para verificar a ocorrência da prescrição com base nesse entendimento, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido