REsp 2053380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a disponibilização de débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome/Acordo Certo), de acesso restrito, não configura cobrança extrajudicial nem inscrição em cadastro público de inadimplentes, não havendo prova de negativação ou ato ilícito capaz de ensejar dano moral; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM DIEGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Cobrança Extrajudicial, Negativação
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Parties

WILLIAM DIEGO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome gera dano moral indenizável
  2. 2 Se a disponibilização da dívida em plataforma de negociação configura cobrança extrajudicial ou inscrição em cadastro negativo
  3. 3 Efeito da prescrição quanto à possibilidade de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a disponibilização de débito em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome/Acordo Certo), de acesso restrito, não configura cobrança extrajudicial nem inscrição em cadastro público de inadimplentes, não havendo prova de negativação ou ato ilícito capaz de ensejar dano moral; ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$800,00 para R$900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.