AREsp 2001208 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (fls. 149-156), assim ementado: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO MOMENTO EM QUE O CO-RESPONSÁVEL DA EMPRESA FOI CITADO, PORÉM, TAL FATO É IRRELEVANTE, POR HAVER TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA CITAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL- SENTENÇA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 163-168). A parte recorrente interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 535, II, do CPC/73 e art. 40, §§2º e 4º, da Lei n. 6.830/80, tendo o recurso sido inadmitido na origem pela violação às súmulas n. 7 e n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de inadmissão foi recorrida por meio do presente agravo (fls. 243-255). É o relatório. Passo a decidir. Em relação à violação do art. 40, §§2º e 4º, da Lei n. 6.830/80, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que o tribunal local traçou balizas fáticas que inviabilizam a pretensão recursal nesse ponto. Ao julgar os embargos de declaração da parte recorrente, o Tribunal local afirmou que "ainda que tivesse havido a decretação do arquivamento, este em nada favoreceria o exeqüente, já que não mais se poderia interromper o lapso prescricional", de modo que considerou a ocorrência da prescrição mesmo que fosse levada em consideração a suspensão e arquivamento do feito. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da ocorrência de prescrição passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Por fim, o presente recurso especial alega que teria ocorrido violação ao artigo 535, II, do CPC/73, porquanto o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria apreciado a tese de que o arquivamento processual pelo prazo de 1 (um) ano, por força do art. 40, §§2º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais, teria afastado a prescrição intercorrente. Não verifico os vícios alegados, tampouco outro que imponha a anulação do acórdão recorrido. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, tendo assinalado seu entendimento sobre o arquivamento processual pelo prazo de 1 (um) ano, por força do art. 40, §§2º e 4º, da Lei de Execuções, como se lê do seguinte trecho: Assim, no caso dos autos, ainda que tivesse havido a decretação do arquivamento, este em nada favoreceria o exeqüente, já que não mais se poderia interromper o lapso prescricional, pois consoante dispõe os termos do art. 202 do CC/02, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, o que, nocaso dos autos se deu com a efetivação da citação. (fl. 167) Assim, não se verifica ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73, porquanto o acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes levadas a julgamento, não se caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos, como se verifica das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos .. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE MANTER A EFICÁCIA DA PENHORA PARA SALVAGUARDA DE CRÉDITO SUB-ROGADO. CRÉDITO ORIGINÁRIO AINDA NÃO SATISFEITO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. OMISSÃO DESCARACTERIZADA .. 1. A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 .. (AgInt no AREsp n. 2.265.640/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023, grifo nosso). Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos, logo, afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Isso posto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA