REsp 2134809 - DECISAO

REsp 2134809 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que declarou a impossibilidade de cobrança do débito prescrito.

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Parties
Recorrente: DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a prescrição atinge apenas a pretensão ou também impede a cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão que declarou a impossibilidade de cobrança do débito prescrito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.