AREsp 2513500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso carecia de fundamentação capaz de demonstrar violação jurídica clara,...

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Parties
Agravante: Aurélio Pajuaba Nehme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora
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Parties

Aurélio Pajuaba Nehme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição versus interrupção da prescrição
  2. 2 reexame de matéria fática e probatória vedado pelo enunciado sumular 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso carecia de fundamentação capaz de demonstrar violação jurídica clara, atraindo a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o valor já arbitrado.