AREsp 2537212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do Código Civil e por inexistir viabilidade de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à não-configuração da prescrição sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Locação De Imóvel, Ação Renovatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prescrição Locação De Imóvel Ação Renovatória Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo (art. 884 do CC)
  2. 2 interrupção da prescrição por ação renovatória (art. 202, VI, CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (desocupação do imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 884 do Código Civil e por inexistir viabilidade de reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à não-configuração da prescrição sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem