REsp 2089973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a execução da pena de multa siga procedimentos de cobrança fiscal, a multa conserva seu caráter penal e o prazo prescricional é regido pelo art. 114, II, do Código Penal; aplicam-se as causas suspensivas da Lei 6.830/80 e as interruptivas do art. 174 do CTN, mas...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/denegatória)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Causas Interruptivas, Causas Suspensivas, Aplicação Da Legislação Tributária, Lei 6.830/80, Código Tributário Nacional Art. 174, Art. 114 Do Código Penal
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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se as causas interruptivas e suspensivas do Código Penal são aplicáveis cumulativamente às previstas para a execução da dívida ativa (Lei 6.830/80 e CTN) na prescrição da pena de multa
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pena de multa imposta por sentença penal condenatória definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a execução da pena de multa siga procedimentos de cobrança fiscal, a multa conserva seu caráter penal e o prazo prescricional é regido pelo art. 114, II, do Código Penal; aplicam-se as causas suspensivas da Lei 6.830/80 e as interruptivas do art. 174 do CTN, mas não é admitida a cumulação com as causas do Código Penal, nos termos da ADI 3.150/DF e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se