REsp 2103726 - ACORDAO

REsp 2103726 - ACORDAO

A prescrição da pretensão torna inexigível a dívida tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita; entretanto, a prescrição não implica obrigação de retirar o nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois tal plataforma é portal de negociação e a mera inclusão não configura cobrança nem impacta score de crédito.

Parties
Autor/recorrente: VLADIMIR BONANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos C/c Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

VLADIMIR BONANI

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos C/c Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão torna inexigível a dívida tanto judicial quanto extrajudicialmente, de modo que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita; entretanto, a prescrição não implica obrigação de retirar o nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois tal plataforma é portal de negociação e a mera inclusão não configura cobrança nem impacta score de crédito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição
  • não impor a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome