AREsp 1161994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada na petição do recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque houve tentativa de inovação recursal em agravo interno, sendo inviável o conhecimento de questão nova e o reexame de cláusulas contratuais ou do suporte fático-probatório no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Agravada: MULTIMÍDIA ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Acórdão: Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Taxa Selic, Inovação Recursal, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Taxa Selic +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

MULTIMÍDIA ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Acórdão: Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação da correção monetária independentemente de pactuação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada na petição do recurso especial não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque houve tentativa de inovação recursal em agravo interno, sendo inviável o conhecimento de questão nova e o reexame de cláusulas contratuais ou do suporte fático-probatório no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido