REsp 2134871 - DECISAO

REsp 2134871 - DECISAO

Reconheceu-se que a prescrição alcança a pretensão (art. 189 CC) e, por paralisar o poder de exigir o cumprimento, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida prescrita; contudo, a inclusão ou permanência do devedor na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não caracteriza cadastro negativo tampouco impacto no score, de modo que não houve dano moral. O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar a impossibilidade de cobrança da dívida prescrita por qualquer meio, restabelecendo-se a sentença quanto a custas e honorários.

Parties
Recorrente: VALDINEIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais (inexigibilidade De Débito) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Pretensão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome +1 more

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Parties

VALDINEIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais (inexigibilidade De Débito) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão ou permanência no 'Serasa Limpa Nome' por dívida prescrita configura dano moral ou impacta o score de crédito
  3. 3 Aplicação do art. 189 do Código Civil quanto ao alcance da prescrição sobre a pretensão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição alcança a pretensão (art. 189 CC) e, por paralisar o poder de exigir o cumprimento, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida prescrita; contudo, a inclusão ou permanência do devedor na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não caracteriza cadastro negativo tampouco impacto no score, de modo que não houve dano moral. O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar a impossibilidade de cobrança da dívida prescrita por qualquer meio, restabelecendo-se a sentença quanto a custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a inviabilidade de cobrança da dívida prescrita, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer meio (telefonemas, e-mail, mensagens de texto SMS e Whatsapp, ou inscrição em cadastro de inadimplentes que impacte o score).
  • Restabelecer a sentença em relação a custas e honorários.