REsp 1661745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de autorização expressa dos municípios à associação, de modo que a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional dos recorrentes; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARICONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade De Associação, Autorização Expressa De Associados, FUNDEF Diferenças Relativas Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno
Processual Civil Prescrição Ação Coletiva Legitimidade De Associação Autorização Expressa De Associados FUNDEF Diferenças Relativas Ao Valor Mínimo Anual Por Aluno

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Parties

MUNICIPIO DE PARICONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação coletiva pela associação interrompeu o prazo prescricional dos municípios associados
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de autorização expressa dos municípios à associação, de modo que a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional dos recorrentes; além disso, não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento