REsp 2110341 - DECISAO

REsp 2110341 - DECISAO

Por entender que a alteração do art.51 do Código Penal não suprimiu a natureza penal da multa, o prazo prescricional da pena de multa permanece regido pelo art.114, II, do Código Penal (mesmo prazo da pena privativa de liberdade), sendo, contudo, aplicáveis, no curso da execução, as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei n.6.830/80 e no art.174 do CTN; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: Pedro Augusto Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Art. 51 Código Penal, Art. 114 Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Execução Fiscal Dívida Ativa Art. 51 Código Penal +1 more

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Parties

Pedro Augusto Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pena de multa após a redação da Lei n.13.964/19 (art.51 do CP): o estabelecido pelo Código Penal (art.114) ou pela legislação de execução fiscal (Lei n.6.830/80 e art.174 do CTN)?
  2. 2 Quais causas suspensivas e interruptivas aplicam-se na execução da multa: as previstas no Código Penal ou as previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública?

Ratio Decidendi

Por entender que a alteração do art.51 do Código Penal não suprimiu a natureza penal da multa, o prazo prescricional da pena de multa permanece regido pelo art.114, II, do Código Penal (mesmo prazo da pena privativa de liberdade), sendo, contudo, aplicáveis, no curso da execução, as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei n.6.830/80 e no art.174 do CTN; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.