AREsp 2570299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices aplicados (notadamente Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou similitude fática suficiente para afastá-los, violando o ônus de impugnação previsto no princípio da...

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Parties
Agravante: ALEX MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato, Tarifas Bancárias, Ônus De Impugnação, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisional De Contrato Tarifas Bancárias Ônus De Impugnação +1 more

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Parties

ALEX MORAIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da impugnação específica dos óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices aplicados (notadamente Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou similitude fática suficiente para afastá-los, violando o ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois fixados no percentual máximo, na origem.