AREsp 2475187 - DECISAO

AREsp 2475187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de contrato formal entre as partes, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que não houve violação manifesta da norma invocada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A; Recorrida: Santos Brasil Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Dívida, Notas Fiscais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Portuário Prescrição Cobrança De Dívida Notas Fiscais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ECOPORTO SANTOS S.A

Recorrente

Santos Brasil Participações S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC versus aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC
  2. 2 existência de instrumento particular que caracterize dívida líquida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de contrato formal entre as partes, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, de modo que não houve violação manifesta da norma invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.