REsp 2140724 - DECISAO

REsp 2140724 - DECISAO

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema 1.039/STJ, porquanto a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora no âmbito do SFH está afetada ao rito dos recursos repetitivos e correlacionada às questões constitucionais e de competência relativas ao FCVS, sendo necessário o juízo de conformação pelo tribunal a quo após o pronunciamento desta Corte.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste STJ, para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Prescrição, Competência, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Prescrição Competência Seguro Habitacional Vícios De Construção +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência para processar e julgar ações que possam comprometer o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do Tema 1.039/STJ, porquanto a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora no âmbito do SFH está afetada ao rito dos recursos repetitivos e correlacionada às questões constitucionais e de competência relativas ao FCVS, sendo necessário o juízo de conformação pelo tribunal a quo após o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste STJ, para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039 desta Corte Superior
  • Após julgamento do Tema n. 1.039, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local