AREsp 2026686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional, interrompido pela adesão a parcelamento, só volta a correr a partir da exclusão formal do contribuinte do programa; assim, não houve configuração da prescrição nem omissão do julgado quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: NEW DOMUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Termo Inicial Da Prescrição, Exclusão Formal Do Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Termo Inicial Da Prescrição Exclusão Formal Do Parcelamento

Case Brief

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Parties

NEW DOMUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional após adesão e inadimplência em parcelamento
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional, interrompido pela adesão a parcelamento, só volta a correr a partir da exclusão formal do contribuinte do programa; assim, não houve configuração da prescrição nem omissão do julgado quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.