REsp 2136051 - DECISAO

REsp 2136051 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento De Recursos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Recursos Especiais

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento De Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos; após tal publicação, o Tribunal de origem deverá proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.