REsp 1620524 - DECISAO

REsp 1620524 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, estando o recurso dissociado dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não reuniu condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: CELIA MARA FERREIRA DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Emendatio Libelli, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prequestionamento Emendatio Libelli Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELIA MARA FERREIRA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, estando o recurso dissociado dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não reuniu condições de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.