REsp 2073165 - DECISAO

REsp 2073165 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em caráter definitivo, realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), inexistindo matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Juízo De Adequação Ao Precedente, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Juízo De Adequação Ao Precedente Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em caráter definitivo, realizou o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), inexistindo matéria remanescente a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se