PUIL 4049 - DECISAO

PUIL 4049 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada tem fundamento essencialmente constitucional (decisão de controle concentrado do TJSP com efeitos erga omnes) e, portanto, é insuscetível de apreciação por PUIL nos termos da Lei 12.153/2009 e da Súmula 640 do STF, cabendo outro recurso próprio para a matéria.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Órgão Julgador/recorrido: Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula Do STJ, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Efeitos Erga Omnes
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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Requerente

Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para discutir fundamento constitucional de acórdão de Turma Recursal
  2. 2 termo inicial da prescrição em face de decisão de controle concentrado de constitucionalidade
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (85 e 427) alegada pelo requerente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada tem fundamento essencialmente constitucional (decisão de controle concentrado do TJSP com efeitos erga omnes) e, portanto, é insuscetível de apreciação por PUIL nos termos da Lei 12.153/2009 e da Súmula 640 do STF, cabendo outro recurso próprio para a matéria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se