REsp 2007447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de pendência do recurso administrativo capaz de interromper a prescrição, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE TEODOSIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Recurso Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Prescrição Recurso Administrativo Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF Legitimidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE TEODOSIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo prescricional e necessidade de prova de pendência de recurso administrativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não havia prova de pendência do recurso administrativo capaz de interromper a prescrição, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015