HC 913101 - DECISAO

HC 913101 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: a prescrição não ocorreu em razão dos marcos interruptivos apontados (denúncia, sentença, acórdão) que impedem o decurso do prazo prescricional aplicável; o pedido de indulto não é analisável em habeas corpus sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau e a Corte superior não deve conhecer matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Indulto, Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prescrição Indulto Competência Habeas Corpus +1 more

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 competência para análise de indulto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal: a prescrição não ocorreu em razão dos marcos interruptivos apontados (denúncia, sentença, acórdão) que impedem o decurso do prazo prescricional aplicável; o pedido de indulto não é analisável em habeas corpus sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau e a Corte superior não deve conhecer matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.