AREsp 2225975 - DECISAO

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O Tribunal, ao reconsiderar a decisão, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o título proveniente da ação coletiva era ilíquido, havia determinação judicial para aguardar a apuração pela Contadoria, e a liquidação/homologação da Contadoria (9/12/2013) constituiu o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para as execuções individuais, não restando configurada prescrição nem aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 ou da Súmula 383/STF por ato interruptivo válido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva Nº 14440/2000: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração Monocrática
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Afetação Tema 1.033/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Afetação Tema 1.033/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva Nº 14440/2000

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença proferida em ação coletiva com título ilíquido: trânsito em julgado ou homologação/ liquidação pela Contadoria
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas do STF (150, 383, 282, 284, 356)
  3. 3 Incidência do Tema 1.033/STJ sobre a matéria posta nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão, conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial porque o título proveniente da ação coletiva era ilíquido, havia determinação judicial para aguardar a apuração pela Contadoria, e a liquidação/homologação da Contadoria (9/12/2013) constituiu o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para as execuções individuais, não restando configurada prescrição nem aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 ou da Súmula 383/STF por ato interruptivo válido.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 170/174
  • Publique-se