AREsp 2425744 - DECISAO

AREsp 2425744 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 880/STJ), incidente o óbice de inadmissibilidade previsto na sistemática dos repetitivos; no mérito aplicado o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado do título e que a demora na juntada de documentos pela parte executada, nos termos do entendimento sob o CPC/1973, não suspende tal prazo.

Parties
Agravantes: CLENIR LUCÉLIA OSIK DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Execução Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLENIR LUCÉLIA OSIK DE LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da execução e seu termo inicial
  2. 2 interrupção e suspensão da prescrição
  3. 3 efeitos da demora na juntada de documentos pela parte executada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 880/STJ), incidente o óbice de inadmissibilidade previsto na sistemática dos repetitivos; no mérito aplicado o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado do título e que a demora na juntada de documentos pela parte executada, nos termos do entendimento sob o CPC/1973, não suspende tal prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.