REsp 2114815 - DECISAO

REsp 2114815 - DECISAO

O reexame de fatos e provas para verificar a existência de cobrança extrajudicial é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); como a corte de origem concluiu pela ausência de cobrança efetiva e a recorrente não trouxe elemento capaz de alterar tal conclusão fática sem reexaminar provas, falta-lhe interesse recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SOLANGE GUAPYASSU; Recorrida: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Plataforma Acordo Certo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Reexame De Fatos E Provas Plataforma Acordo Certo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE GUAPYASSU

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito
  2. 2 necessidade de exclusão de débitos da plataforma online Acordo Certo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas para verificar a existência de cobrança extrajudicial é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); como a corte de origem concluiu pela ausência de cobrança efetiva e a recorrente não trouxe elemento capaz de alterar tal conclusão fática sem reexaminar provas, falta-lhe interesse recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 299-302 (e-STJ) e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.