REsp 1843283 - DECISAO

REsp 1843283 - DECISAO

Concluiu-se que o alegado enriquecimento do demandado tem causa jurídica decorrente de relação contratual entre as partes (transferência de direitos prevista em contrato), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV do CC, devendo incidir o prazo decenal do art. 205 do CC; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento na origem; manteve-se a decisão de não majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA MECÂNICA RIZZON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para apreciação das demais questões suscitadas na apelação.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA RIZZON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento/enriquecimento sem causa (trienal vs decenal)
  2. 2 se a pretensão de enriquecimento sem causa possui causa jurídica decorrente de relação contratual e, em consequência, qual o prazo prescricional aplicável
  3. 3 nulidade da decisão que reconhece prescrição suscitada em contrarrazões sem intimação da parte contrária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o alegado enriquecimento do demandado tem causa jurídica decorrente de relação contratual entre as partes (transferência de direitos prevista em contrato), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV do CC, devendo incidir o prazo decenal do art. 205 do CC; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para prosseguimento na origem; manteve-se a decisão de não majorar honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para apreciação das demais questões suscitadas na apelação.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Afasta a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem