REsp 2131729 - DECISAO

REsp 2131729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na exposição da alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca de vários dispositivos federais invocados (Súmula 211 do STJ), além de não ser cabível confronto com enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518). No mérito regional, a prescrição foi corretamente reconhecida em razão da ausência de despacho citatório positivo na tentativa de execução coletiva, de modo que o ajuizamento da execução em 15/01/2015 não interrompeu o prazo quinquenal que se esgotou em 22/03/2015; a revisão dessas premissas fáticas dependeria de reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrido: RAUL SUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Litispendência, Prequestionamento, Súmulas, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Servidores Públicos Federais Prescrição Ressarcimento Ao Erário Litispendência Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

RAUL SUSTER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se o impulso executivo/ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na exposição da alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento acerca de vários dispositivos federais invocados (Súmula 211 do STJ), além de não ser cabível confronto com enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518). No mérito regional, a prescrição foi corretamente reconhecida em razão da ausência de despacho citatório positivo na tentativa de execução coletiva, de modo que o ajuizamento da execução em 15/01/2015 não interrompeu o prazo quinquenal que se esgotou em 22/03/2015; a revisão dessas premissas fáticas dependeria de reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC