REsp 2001989 - DECISAO

REsp 2001989 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ter sido demonstrada a prescrição da pretensão executória: a sentença coletiva transitou em julgado em 01/06/2012 e a execução individual da obrigação de pagar foi ajuizada apenas em 28/08/2018, ultrapassando o prazo quinquenal; além disso, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas, não havendo que se falar em interrupção da prescrição da pretensão de pagar pela propositura ou andamento da execução da obrigação de fazer.

Parties
Recorrente: MILTON DA ROCHA; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Individual

Case Brief

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Parties

MILTON DA ROCHA

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva começa a correr com o trânsito em julgado do título ou apenas após o cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução individual da obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial
  3. 3 Se protesto judicial produzido fora do prazo prescricional produz efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ter sido demonstrada a prescrição da pretensão executória: a sentença coletiva transitou em julgado em 01/06/2012 e a execução individual da obrigação de pagar foi ajuizada apenas em 28/08/2018, ultrapassando o prazo quinquenal; além disso, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as pretensões de fazer e de pagar são autônomas, não havendo que se falar em interrupção da prescrição da pretensão de pagar pela propositura ou andamento da execução da obrigação de fazer.