AREsp 2598720 - DECISAO

AREsp 2598720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação subsidiária da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, § único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória em razão de sentença coletiva (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932)
  3. 3 efeito da liquidação coletiva por mera atividade aritmética sobre o curso da prescrição (art. 509, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação subsidiária da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.