EAREsp 669021 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, pelo reconhecimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente quanto à prescrição contra a Fazenda Pública) e porque a pretensa inversão do ônus da prova implicaria reexame fático-probatório, vedado na via recursal.

Parties
Embargante: HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO; Ré: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 315/stj Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Parties

HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  2. 2 interpretação do art. 189 do Código Civil e do art. 130 do CPC/73 com alegada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 incorrência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, pelo reconhecimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente quanto à prescrição contra a Fazenda Pública) e porque a pretensa inversão do ônus da prova implicaria reexame fático-probatório, vedado na via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Primeira Seção.
  • Publique-se.