AREsp 2249871 - DECISAO

AREsp 2249871 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, na hipótese, aplica-se o regime de limitação administrativa e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.3.365/41, tendo-se em vista que a desapropriação indireta exige efetivo apossamento pelo poder público; ademais, não se verificou ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Agravado: autores (ora agravados); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reexame Por Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 271/273; conhecido o agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Apossamento Administrativo, Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Enunciado 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Apossamento Administrativo +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Agravante

autores (ora agravados)

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reexame Por Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de apossamento administrativo necessário à caracterização de desapropriação indireta
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por limitações administrativas (quinquenal vs decenal)
  3. 3 eventual omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que, na hipótese, aplica-se o regime de limitação administrativa e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.3.365/41, tendo-se em vista que a desapropriação indireta exige efetivo apossamento pelo poder público; ademais, não se verificou ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 271/273; conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 271/273.
  • Conhecer do agravo.