REsp 2107764 - DECISAO

REsp 2107764 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), além de o tribunal de origem ter aplicado corretamente o entendimento consolidado pelo Tema 980/STJ sobre o início da prescrição do IPTU e ter fundamentado a manutenção da decisão, inexistindo omissão ou contradição a sanar (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES MAZAIA; Juízo Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Decadência, Lançamento Tributário, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Tema 980 STJ, Súmula 283 STF
Tributário Processual Civil Prescrição IPTU Decadência Lançamento Tributário Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Tema 980 STJ +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES MAZAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional do IPTU
  2. 2 prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015
  3. 3 distinção entre decadência e prescrição no caso de lançamento complementar

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), além de o tribunal de origem ter aplicado corretamente o entendimento consolidado pelo Tema 980/STJ sobre o início da prescrição do IPTU e ter fundamentado a manutenção da decisão, inexistindo omissão ou contradição a sanar (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.