REsp 2032666 - DECISAO

REsp 2032666 - DECISAO

O recurso especial encontra-se prejudicado em razão de haver matéria objeto de recurso repetitivo afetado ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.033), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a fixação da tese pelo STJ e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVA ALEXANDRE DA COSTA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.033 e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Gratuidade Da Justiça, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Gratuidade Da Justiça Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVA ALEXANDRE DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo N. 1.033

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de execução coletiva
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da gratuidade da justiça (retroatividade ou ex nunc)
  3. 3 Prazo prescricional e termo a quo para execução individual da sentença coletiva (Tema 515 e Tema 877)

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se prejudicado em razão de haver matéria objeto de recurso repetitivo afetado ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.033), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde a fixação da tese pelo STJ e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.033 e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em virtude do decidido no Tema n. 1.033.