AREsp 2583129 - DECISAO

AREsp 2583129 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal, por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões relativas à causa de pedir e ao enriquecimento ilícito não foram prequestionadas nos termos exigidos (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), de modo que não puderam ser conhecidas; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JOÃO COELHO DE MORAES - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Parceria Pecuária, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Parceria Pecuária Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO COELHO DE MORAES - ESPÓLIO (ESPÓLIO DE JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em inadimplemento contratual (décenal vs. trienal)
  2. 2 Natureza da causa de pedir (enriquecimento sem causa vs. reparação civil) e incidência do art. 206 do CC
  3. 3 Inviabilidade de partilha de crias e alegação de enriquecimento ilícito e culpa do autor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal, por se tratar de pretensão fundada em inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões relativas à causa de pedir e ao enriquecimento ilícito não foram prequestionadas nos termos exigidos (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), de modo que não puderam ser conhecidas; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial.