REsp 2116874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não indicar o dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, mesmo considerando o dispositivo alegadamente violado, este não seria suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SOLID COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Cambiário Prescrição Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOLID COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal em recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional em execução de cheque
  3. 3 Prescrição intercorrente e extinção da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por não indicar o dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, mesmo considerando o dispositivo alegadamente violado, este não seria suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.