REsp 1619358 - ACORDAO

REsp 1619358 - ACORDAO

Tendo ocorrido a desvinculação do plano previdenciário em 15/04/1967 pela transformação da CAPRE na PREVI, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito à complementação de aposentadoria, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Fundo Do Direito, Desvinculação Do Plano Previdenciário, Portaria N. 966/1947, Grupo Pré 67
Previdência Privada Processual Civil Prescrição Complementação De Aposentadoria Fundo Do Direito Desvinculação Do Plano Previdenciário Portaria N. 966/1947 Grupo Pré 67

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se, com a desvinculação do plano previdenciário decorrente da transformação da CAPRE na PREVI, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito
  2. 2 Se a obrigação de complementação de aposentadoria é de trato continuado e, assim, a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a desvinculação do plano previdenciário em 15/04/1967 pela transformação da CAPRE na PREVI, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito à complementação de aposentadoria, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno