AREsp 2245977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC constitui inovação recursal quando deduzida apenas no agravo interno, tornando-a inviável; ademais, a eventual requalificação da pretensão como indenizatória e a conclusão sobre a não consumação da prescrição exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Oculto, Indenização, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vício Oculto Indenização Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal (violação do art. 1.022, II, do CPC levantada apenas em agravo interno)
  2. 2 classificação da pretensão como indenizatória ou obrigação de fazer
  3. 3 incidência de prazo prescricional (art. 205 CC versus art. 26 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC constitui inovação recursal quando deduzida apenas no agravo interno, tornando-a inviável; ademais, a eventual requalificação da pretensão como indenizatória e a conclusão sobre a não consumação da prescrição exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.