REsp 2125591 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do apelo especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente, manteve-se a decisão de não provimento e majoraram-se os honorários do Tribunal de origem para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DE FRANCA PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Indenização Por Dano Moral Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE FRANCA PATROCINIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à dissociação das razões do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 configuração de dano moral em razão de inclusão em cadastro de inadimplentes/uso do sistema Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões da recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do apelo especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; consequentemente, manteve-se a decisão de não provimento e majoraram-se os honorários do Tribunal de origem para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.