REsp 2133413 - DECISAO

REsp 2133413 - DECISAO

Considerando que a controvérsia foi afetada ao Tema 1.254/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, o recurso especial deve aguardar a solução do tema repetitivo; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, e aplicação da restrição de recorribilidade (distinguishing) e das penalidades previstas em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.254/stj); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Tema Repetitivo, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Do Cpc)
Direito Processual Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Tema Repetitivo Procedimento De Afetação (art. 1.036 Do Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.254/stj); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia foi afetada ao Tema 1.254/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, o recurso especial deve aguardar a solução do tema repetitivo; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, e aplicação da restrição de recorribilidade (distinguishing) e das penalidades previstas em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC